PAUTA – Assunto foi debatido em reunião extraordinária da Comissão de Justiça, que recebeu representantes da Fecomércio-PE e da Associação de Supermercados. Foto: Evane Manço
Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Pernambuco (Fecomércio-PE) apresentaram, nesta segunda (4), durante reunião extraordinária da Comissão de Justiça, sugestões de mudanças no Código Estadual de Defesa do Consumidor. Na semana passada, o colegiado ouviu as propostas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) também no sentido de ajustar o conjunto de normas sancionado em janeiro deste ano.
O assessor jurídico da Fecomércio-PE, Hermann Dantas, ressaltou que a entidade participou, desde o início, da elaboração do Código Estadual, primeiro do gênero no País, e apoia o documento. Mas viu a necessidade de encaminhar propostas de alterações – e até de revogação de artigos – para que a norma não prejudique as operações de alguns estabelecimentos.
“Estudos comprovam que 99% dos empreendimentos no Brasil hoje são microempresas ou empresas de pequeno porte. Então, há alguns artigos na norma que não separam essas categorias, exigindo desses comerciantes e prestadores de serviço uma determinada conduta sem levar em conta o poder econômico de cada um. Nós fizemos essas ponderações”, pontuou Dantas.
PARTICULARIDADES – Para assessor jurídico da Fecomércio-PE, Hermann Dantas, norma não diferencia empreendimentos por tamanho, exigindo condutas “sem levar em conta o poder econômico de cada um”. Foto: Evane Manço
Superintendente da Associação Pernambucana de Supermercados (Apes), Silvana Buarque fez observações sobre vários itens da lei, a exemplo do artigo relativo à exigência de higienização periódica de carrinhos, cestas e utensílios para acondicionamento de mercadorias e cadeirinhas para bebê acopladas nos carros de compras. A gestora defende que o prazo atual para o procedimento, definido na lei em três dias, seja ampliado para dez dias. “Higienizar os carrinhos é diferente de uma lavagem simples, gera custos para as empresas e requer a contratação de firma especializada, devido ao uso de produtos químicos sanitizantes”, explicou.
A apresentação das sugestões foi acompanhada pelos deputados Isaltino Nascimento (PSB), Antônio Moraes (PP), e Priscila Krause (DEM), que pediram esclarecimentos sobre as propostas voltadas ao segmento varejista. Um dos itens mais debatidos pela Comissão foi o artigo do Código sobre a obrigatoriedade de informar o consumidor sobre promoções, liquidações e ofertas de produtos próximos ao vencimento. No entendimento da Fecomércio-PE, a norma transforma a promoção em regra e traz dificuldade operacional para os comerciantes, que teriam que remarcar os produtos constantemente.
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), assegurou que todas as sugestões serão analisadas no mérito e na legalidade. “Vamos ver como elas efetivamente melhoram o Código e vão ao encontro dos interesses do conjunto dos consumidores, porque o objetivo da lei é este: proteger ainda mais o cidadão pernambucano”, observou, acrescentando que as propostas aprovadas pela maioria dos membros do colegiado vão ser integradas à norma estadual.
Nesta terça (5), o grupo parlamentar começará a discutir as sugestões da OAB-PE, compiladas em relatório do deputado Tony Gel (MDB).
