INCENTIVO – “Para criar ambiente favorável, Estado oferece tratamento diferenciado às fábricas implantadas aqui”, explicou Lucas Ramos, que preside o colegiado. Foto: Roberta Guimarães
Contribuintes beneficiados pelo Estado com isenções parciais ou totais no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão o incentivo garantido por mais tempo. Essa é a determinação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 466/2019, aprovado, nesta quarta (4), pela Comissão de Finanças da Alepe. A matéria, de autoria do Poder Executivo, prorroga o prazo a fim de manter a atratividade econômica de Pernambuco.
“Para criar um ambiente favorável, o Estado oferece um tratamento diferenciado às empresas que nos escolheram para implantar suas fábricas, gerando emprego e renda para nosso povo”, explicou o presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB). “Se não aprovássemos hoje esse projeto do Governo, as empresas contempladas por programas já existentes perderiam os incentivos”, observou o parlamentar, lembrando que a proposta não exclui ou acrescenta novos benefícios.
A matéria, relatada pelo deputado José Queiroz (PDT), atualiza a Lei Complementar n° 393/2018. Os novos períodos para fruição do benefício serão: de 1° a 30 de setembro de 2019, com dispensa de 80% do crédito; de 1° a 31 de outubro de 2019, com dispensa de 77%; e de 1° a 30 de novembro deste ano, com dispensa de 75%. Esses prazos valem para pagamento integral à vista. No caso de parcelamento, o limite será de 1° de setembro a 30 de novembro, com dispensa de 70%.
Deliberação – A Comissão de Finanças deu parecer favorável a outros 12 projetos. Entre eles está o PL n° 434/2019, que amplia as possibilidades de destinação econômica de áreas no município de Goiana (Região Metropolitana do Recife) que haviam sido, anteriormente, doadas à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper) com o único objetivo de implantar um polo farmacoquímico.
“Dada a mudança do perfil econômico e industrial da região nos últimos anos, conforme constatado em estudo técnico da AD Diper, decidiu-se por ampliar a destinação econômica das áreas de terra, que não mais ficarão reservadas à implantação de polo farmacoquímico”, diz a justificativa da matéria. “A proposta é que nessa região do município de Goiana possa se formar um loteamento industrial multissetorial”, complementa.
O PL nº 446/2019, que obriga a implementação de um Programa de Integridade por pessoas jurídicas que celebram contratos com a administração pública estadual, também foi aprovado. O projeto foi discutido pela Comissão de Justiça na última terça (3).
