ACOLHIMENTO – De autoria do Pastor Cleiton Collins, proposição foi acatada no colegiado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Esporte e Lazer aprovou, nesta quarta (26), o Projeto de Lei Desarquivado nº 1940/2018, que estabelece parâmetros para o funcionamento das comunidades terapêuticas no acolhimento voluntário de pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo ou dependência de drogas. A proposição, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), foi acatada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça. Já no colegiado de Cidadania, a matéria foi retirada de pauta.
Conforme o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), essas comunidades oferecem projetos terapêuticos que visam à abstinência em ambiente residencial. As atividades incluem práticas de valor educativo e de promoção do desenvolvimento pessoal. A adesão e a permanência são voluntárias e dependem de avaliação médica prévia.
A matéria aprovada estabelece que elas integram, em caráter complementar, a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Também elenca requisitos obrigatórios para o serviço em Pernambuco. Entre os princípios do acolhimento, estão a humanização do cuidado, o respeito aos direitos humanos, a vedação à discriminação, a participação do usuário e da família no processo e a garantia do acesso à informação e aos meios de comunicação.
O PL 1940 garante aos usuários do serviço o direito à interrupção da permanência a qualquer tempo, à convivência familiar e comunitária, o acesso a informações e a padrões de qualidade no que diz respeito à alimentação, à higiene, à segurança, ao conforto e à habitabilidade. A proposição assegura às comunidades terapêuticas a liberdade de consciência e crença e permite que sejam contempladas com formas de financiamento das políticas sobre drogas, de acordo com as normas vigentes.
Relator da proposição na Comissão, o deputado Guilherme Uchoa (PSC) apontou que “a matéria vem sendo discutida no Estado e no País há muito tempo” e está pronta para ser aprovada. Presente à reunião, Pastor Cleiton Collins afirmou que o substitutivo adaptou o projeto original às alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Ele ressaltou ainda a importância do esporte, na perspectiva da terapia ocupacional, como parte do tratamento oferecido nesses espaços.
PARTICIPAÇÃO – Michele Collins acompanhou a discussão, representando a Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas, da qual é diretora. Foto: Nando Chiappetta
“O esporte ajuda a evitar que os jovens voltem a se envolver com as drogas. Agradeço a este importante colegiado pela decisão”, expressou. “Pernambuco dá um passo à frente, reconhecendo o trabalho que as comunidades terapêuticas prestam. Esta Casa precisa aprovar o projeto, reconhecendo e regulando essas instituições”, prosseguiu Collins.
Vereadora do Recife, Missionária Michele Collins acompanhou a discussão, representando a Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas (Confenact), da qual é diretora. Ela ressaltou que 1,8 mil famílias são usuárias do serviço em Pernambuco. “São 60 instituições no Estado. Entidades sérias e importantes, que foram construídas pelo povo brasileiro com o apoio das igrejas, quando ainda não se falava de política pública de combate às drogas”, explicou.
Durante a reunião, cinco projetos foram distribuídos para ser relatados. O PL nº 324/2019, que trata da distribuição de parte do ICMS que cabe aos municípios, recebeu parecer favorável.
