Projetos de Lei do Poder Executivo serão votados, em primeira discussão, na Reunião Plenária desta segunda (25). O PL nº 21/2019 adapta a Lei Orçamentária Anual (LOA) às modificações promovidas pela reforma administrativa do estado (Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018).
O PL nº 3/2019 altera artigo do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco (Lei. nº 6123, de 20 de julho de 1968).
A pauta completa está disponível no Diário Oficial.
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