AÇÃO – Deputado propôs projeto de lei com o objetivo de proibir a cobrança. Foto: Roberto Soares

Em discurso no Pequeno Expediente da Reunião Plenária desta terça (19), o deputado William Brigido (PRB) pediu apoio dos parlamentares para aprovação do Projeto de Lei n° 16/2019, que visa proibir a cobrança da taxa de esgoto pela Compesa em comunidades onde o serviço não for efetivamente prestado. A matéria, proposta por Brigido, foi distribuída pela manhã na Comissão de Justiça da Casa.

“Não é justo que a população pague por algo que não recebe”, argumentou o deputado, citando comunidades nos municípios de Parnamirim e Petrolina (ambas no Sertão) que conseguiram, via ação judicial, a suspensão do pagamento da referida taxa. “Em caso de descumprimento, as companhias deverão ressarcir os danos causados ao consumidor”, explicou.