ANÁLISE – Propostas serão apreciadas até o dia 8 de novembro, e grupo pretende concluir as discussões até dezembro. Foto: Jarbas Araújo
Sugestões gerais ao Projeto de Lei nº 1512/2017, que visa à criação do Código Estadual de Defesa do Direito do Consumidor, serão apreciadas até o dia 8 de novembro deste ano. A data foi definida durante reunião realizada nesta quarta (25) pela comissão especial responsável pela elaboração dessa norma. O objetivo do grupo é concluir as discussões sobre toda a proposição, composta por 204 artigos, até dezembro.
Com 52 artigos, a parte geral do PL traz as disposições preliminares da legislação que consolidará a produção da Alepe sobre direito do consumidor dos últimos 30 anos. Somente em 2017, foram sancionadas 13 novas leis na área, entre elas a de nº 16.081, que obriga a disponibilização de balança digital em comércio de produtos pré-medidos, e a de nº 16.055, determinando a concessão de benefícios de promoções de serviços contínuos, como TV por assinatura, também para clientes antigos da empresa. Essas matérias são de iniciativa dos deputados Augusto César (PTB) e Rodrigo Novaes (PSD), respectivamente.
“Não estamos partindo do zero. Nada do que esta Casa já produziu no âmbito da legislação consumerista será perdido. O código estadual vem para atualizar e reunir tudo numa única lei, facilitando o conhecimento e acesso, com objetivo de tornar a relação de consumo muito mais transparente”, explicou Novaes, que é autor da proposta da norma consolidada e preside a comissão especial.
Após a reunião inicial da semana passada e os ajustes realizados nesta manhã, o próximo passo é ampliar o diálogo com órgãos de fiscalização como Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) e Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa). “Vamos concluir a parte geral até o próximo dia 8, para dar início às discussões setoriais ainda em novembro, com representantes de restaurantes e farmácias, entre outros”, acrescentou o presidente do colegiado.
Participaram do segundo encontro representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do Recife, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), da Associação Pernambucana de Supermercados (Apes) e da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe).
