REPARAÇÃO – “Documento é fundamental para acabar com o racismo atrelado à questão da terra no Brasil”. Foto: Roberto Soares
Promulgado durante o Governo Lula com o propósito de regulamentar a demarcação e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas no Brasil, o Decreto nº 4.887/2003 terá sua constitucionalidade analisada, na próxima quarta (16), pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A retomada deste julgamento, iniciado ainda em 2012, motivou o pronunciamento do líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), na Reunião Plenária desta terça (15).
O governista pediu atenção da sociedade para a audiência. “É importante acompanharmos o julgamento desse decreto. Entendemos que o documento é fundamental para acabar com o que foi perpetrado no Brasil ainda no século XVII e que, infelizmente, permanece atual: o racismo atrelado à questão da terra”, pontuou. O parlamentar espera que o tribunal se posicione pela constitucionalidade do documento e apoiou a frase dita pelo líder quilombola Makota Kidoiale, do Quilombo Manzo, em Minas Gerais: “Se não fizermos nada, vamos acabar na senzala novamente”.
De acordo com Nascimento, há mais de 100 mil processos de remanescentes de comunidades quilombolas aguardando o reconhecimento dos órgãos federais para iniciarem a regularização fundiária atualmente no Brasil. “Em Pernambuco, apenas duas comunidades têm terras tituladas e regulamentadas”, acrescentou.
O Decreto 4.887 normatiza o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garante aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras ocupadas. O documento está em análise no STF devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 3239, de 2004, ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), o atual Democratas (DEM). O tema já foi motivo de audiência pública, em junho, na Alepe.
