GARANTIA – Independentemente de áreas segregadas para a prática, matéria entende que ato é livre e deve ser assegurado. Foto: João Bita
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher concedeu, nesta terça (11), parecer favorável à proposta que fortalece o direito ao aleitamento materno. De autoria da deputada Socorro Pimentel (PSL), o Projeto de Lei nº 242/2015 determina que, independentemente da existência de áreas segregadas para a amamentação, esse ato é livre e deve ser assegurado. A aprovação foi nos termos do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A matéria altera a Lei Estadual nº 14.801/2012 e estende a possibilidade do aleitamento para qualquer local. O projeto está amparado na recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) que determina a alimentação exclusiva com leite materno até os seis meses de vida.
Também é mencionado na justificativa da proposta o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece o direito à saúde e à alimentação. “É uma importante iniciativa de apoio ao aleitamento materno”, considerou a deputada Priscila Krause (DEM) em seu relatório.
Durante a reunião, Socorro Pimentel reforçou a importância da proposta. “Sentimos a discriminação contra quem amamenta em ambiente público. Por isso, julgamos importante que a legislação determine que a mulher pode amamentar em qualquer lugar”, salientou..
O colegiado, que é presidido por Simone Santana (PSB), ainda, concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 1027/2016, que obriga estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixarem cartaz com mensagem alertando para o risco do consumo desses produtos por gestantes e lactantes. Outras quatro propostas também foram distribuídas para relatoria.
