*Atualizada às 17h05
OBJETIVO – Unidade será criada para expandir meios alternativos de resolução de litígios. Foto: Rinaldo Marques
A Assembleia Legislativa deu sinal verde para a criação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Nesta terça (14), foi aprovado, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 1200/2017, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), prevendo a criação da unidade. A iniciativa tem o objetivo de expandir os meios alternativos de resolução de litígios. Pela manhã, a proposta foi acatada na Comissão de Administração Pública.
Ao apresentar a matéria, que altera a Lei Complementar nº 100/2007, o TJPE pretende adequar-se às disposições da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010 e já incorpora as novidades de março de 2016. A justificativa do PL defende que essa última mudança provocou “profundas alterações não só no rito do processo comum, que incorporou a audiência prévia de conciliação como fase obrigatória, como também na organização judiciária”, uma vez que o Tribunal deverá criar novas unidades e cadastrar conciliadores e mediadores.
Relator da proposta na Comissão de Administração, o deputado Joaquim Lira (PSD) – que presidiu a reunião – destacou a economia processual que poderá ser alcançada com a medida. “Esse núcleo será uma importante ferramenta de garantia ao acesso informal à Justiça e de resolução rápida e eficaz de um grande número de conflitos”, avaliou. “Com a mediação de profissionais treinados, pequenos conflitos podem ser resolvidos independentemente da presença do juiz”, complementou o deputado Rodrigo Novaes (PSD), responsável pelo relatório da matéria na Comissão de Justiça.
O projeto prevê que todas as comarcas tenham um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ou, alternativamente, uma Câmara Privada de Conciliação e Mediação. Dessa forma, ficam extintas todas as unidades instituídas por outros instrumentos normativos judiciais que não se enquadrem na nova sistemática.
Além dos artigos referentes ao sistema de mediação, o PL 1200 ainda altera a regra de verbas indenizatórias, como auxílios referentes à moradia e à alimentação, para permitir que os valores passem a ser definidos por meio de resolução. A Comissão também concedeu parecer favorável a outros dois projetos de lei e distribuiu a relatoria de nove propostas.
