A Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 1.166/2017, que promove o reajuste salarial dos servidores militares do Estado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa, na Reunião Plenária desta quinta (16). Com a concordância dos parlamentares, a matéria segue para sanção do Poder Executivo.

A proposta cria uma nova possibilidade de progressão salarial para os militares, chamada de “movimentação horizontal”. Anteriormente, policiais e bombeiros militares só podiam ter aumento dentro da carreira com a promoção para uma patente superior (de soldado para cabo, por exemplo). Agora, cada patente pode ter até seis faixas salariais, com progressão obrigatória de todos os militares em maio deste ano. A exceção são os subtenentes e coronéis, que já estão no topo de suas respectivas carreiras (praças e oficiais).

Com o roteiro de progressões e reajustes previstos na lei, os militares terão aumento no soldo em três etapas, até o fim de 2018, que irá variar entre 21% e 40%, a depender da patente (ver tabela). A partir de agora, as gratificações que constam na Lei Complementar nº 169/2011 e o vale-transporte estabelecido no Decreto nº 43.053/2016 serão incorporados ao soldo dos profissionais.

Na justificativa da matéria, o Executivo informa que o reajuste representará um acréscimo de R$ 303 milhões na folha de pagamento de 2017. “Trata-se de um grande esforço financeiro para os cofres estaduais”, complementa o texto. A medida ainda coloca o Estado entre os primeiros do País a priorizar a equiparação entre as corporações militares e a Polícia Civil, que será atingida no final de 2018.

O projeto foi aprovado com duas emendas. A de nº 01, de autoria do Governo do Estado, alterou a redação para garantir que pensionistas dos militares estaduais sejam contemplados com o reajuste. Já a Emenda nº 02, da Comissão de Finanças, retirou do projeto o artigo que permitia que o Governo editasse decretos com normas complementares à lei, atendendo a pedido de associações representativas dos PMs e bombeiros.