
MEDIDAS – Alterações dizem respeito a atribuições, forma de gestão e não vão trazer aumento de despesas para o Governo. Foto: Rinaldo Marques
A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (18), alterações nas leis que instituem três fundos estaduais: o de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa (FRSMA), o de Habitação e Interesse Social (Fehis) e o de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep). As mudanças, encaminhadas pelo Poder Executivo, referem-se às atribuições e à forma de gestão dos fundos e não representarão aumento de despesas para o Estado.
As modificações no FRSMA estão previstas no Projeto de Lei (PL) n° 1.014/2016, aprovado com a abstenção do deputado Edilson Silva (PSOL). A matéria inclui a Defesa Civil na lista de áreas beneficiadas pelo referido fundo. “A mudança permitirá que os recursos sejam utilizados em ações e em obras de infraestrutura de combate às secas e de prevenção de desastres naturais causados por enchentes”, explicou o relator da matéria e líder do Governo na Alepe, deputado Waldemar Borges (PSB).
Outra alteração aprovada para o FRSMA refere-se à forma como seus recursos serão contabilizados. As receitas, hoje classificadas como de capital, passarão a ser computadas como correntes. Isso significa dizer que os recursos desse fundo deixarão de ser restritos a investimentos e poderão ser utilizados para gastos com material de consumo e contratação de serviços de terceiros. O texto do PL, no entanto, proíbe que as receitas sejam utilizadas para pagamento de pessoal.
O PL 1014 ainda revoga o artigo 5° da Lei Estadual n° 12.824/2005, que determina que “o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa projeto de lei específico, solicitando a abertura de créditos adicionais para inclusão no orçamento dos recursos, totais ou parciais”.
Já o PL n° 1013/2016 altera a norma que institui o Fecep. A proposta, aprovada por unanimidade, inclui no rol de aplicações do fundo ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. A matéria prevê, também, que “as dotações orçamentárias do Fecep serão consignadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais em favor de órgãos e entidades executoras de ações e programas sociais nas áreas discriminadas na Lei 12.523/2003”.
Já as mudanças previstas para o Fehis – também aprovadas por unanimidade – referem-se à composição de seu conselho gestor. O PL n° 1002/2016, que altera a Lei Estadual n° 11.796/2000, propõe que os membros titulares passem de oito para 16, sendo metade indicada pelo Governo do Estado e a outra parte, pelo Conselho Estadual das Cidades de Pernambuco (ConCidades/PE).
A reunião do colegiado, que foi presidida pelo deputado Ricardo Costa (PMDB), ainda aprovou outros três projetos de lei e dois projetos de resolução. Oito matérias foram distribuídas para relatoria.