O deputado Antônio Moraes (PSDB) fez um apelo, nesta segunda (21), para que o governador Paulo Câmara envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que defina um piso salarial para a advocacia. Durante a Reunião Plenária, o parlamentar também pediu a aprovação, pela Casa, do Projeto de Lei nº 412/2015, de sua autoria, que trata do assessoramento jurídico nas empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

O tucano ressaltou que outros Estados já dispõem do piso salarial, ao passo que, em Pernambuco, “a maioria dos profissionais da categoria se submete a receber quase como estagiários nos grandes escritórios”.

Sobre a advocacia nas estatais, a proposta apresentada por ele regulamenta a atividade de consultoria jurídica nesse órgãos, conferindo garantias aos advogados e delimitando responsabilidades. A medida também reforça a atribuição das instituições de prestar orientação no controle prévio de legalidade.

“Valorizando a advocacia nas estatais, a gente pode dar um grande passo no combate à corrupção. Os advogados devem ter poderes dentro dessas empresas para colaborar com os gestores. Fica nosso apelo para que se possa aprovar esse projeto no próximo ano”, expressou.