PARTICIPAÇÃO – Audiência sobre redução da maioridade penal reuniu autoridades políticas e representantes da sociedade civil.
Realizada na Assembleia Legislativa, no último mês de junho, a Audiência Pública sobre a maioridade penal foi um dos destaques da Comissão de Justiça no primeiro semestre de 2015. O tema foi alvo de intenso debate entre os deputados estaduais nas vésperas da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/93, relativa ao assunto, na Câmara Federal.
Ao propor alteração do artigo 228 da Constituição Federal, a PEC visa reduzir a maioridade de 18 para 16 anos. “Foi importante discutirmos o tema, no intuito de influenciar no debate nacional”, avaliou a deputada Raquel Lyra (PSB), presidente do colegiado.
ATRIBUIÇÃO – Para a deputada Raquel Lyra, Comissão também tem o dever de intermediar debates importantes para a sociedade. Foto: Rinaldo Marques
A parlamentar também ressaltou a articulação da Comissão em busca de um consenso sobre o novo prazo para as prefeituras do Estado se adequarem à resolução da Aneel que transfere para os municípios a responsabilidade sobre o sistema de iluminação pública: “Acho que, assim, o Poder Legislativo consegue cumprir o seu papel, que não é só de apresentar e votar projetos, mas também de intermediar debates que possam ajudar a amadurecer temas importantes para a sociedade” comentou.
Responsável pela primeira análise dos projetos de lei apresentados no Legislativo Estadual, a Comissão de Justiça votou 168 propostas durante o primeiro semestre. Entre as aprovadas, o PL 278/2015, que instituiu o Passe Livre Estudantil, e PL 168/2015, reduzindo o ICMS sobre querosene para aeronaves, com objetivo de atrair o hub da TAM. Além das 18 reuniões ordinárias para deliberação das matérias, o colegiado realizou, ainda, cinco audiências públicas para debater temas de interesse dos cidadãos.
