Em audiência realizada na manhã de ontem, no Plenário da Assembléia Legislativa, o assessor da presidência da Agência Nacional de Saúde (ANS), Eduardo Mota, assumiu o compromisso de participar ativamente da elaboração do manual de orientação ao usuário de planos de saúde. A agência também vai colaborar com a confecção de um material educativo, contendo “os dez passos urgentes para o usuário”, receber informações parciais sobre os trabalhos em Pernambuco, responder as solicitações sobre operadoras que atuam no Estado e agilizar processos de fiscalização dessas empresas.

O principal assunto em pauta foi a necessidade de mudança nos contratos antigos para os regulamentados, como determina a Lei nº 9656, de 1998. As entidades representativas dos usuários e dos órgãos de defesa do consumidor expuseram a preocupação com a medida do Supremo Tribunal Federal (STF), que não protege os beneficiários de contratos antigos com a nova regulamentação. “Vamos continuar tentando sensibilizar o judiciário, ao mesmo tempo que orientamos a população a fazer valer o Código de Defesa do Consumidor, independente da situação contratual”, enfatizou o diretor-geral do Procon/PE, Israel Guerra.

De acordo com informações da ANS, das 47 operadoras de planos e seguros de saúde, com sede em Pernambuco, apenas 17,9% têm planos novos ativos. Diante do alto número de contratos antigos vigentes, Eduardo Mota orientou os beneficiários a consultar a Agência, através do número 0800 701 9656, e a conhecer as cláusulas dos seus contratos.

O presidente da CPI, deputado estadual Sérgio Leite (PT), expôs para a ANS a situação dos usuários de planos clandestinos no Estado e solicitou alternativas para o combate à prática. O parlamentar encaminhou, ainda, a denúncia de que os hospitais de Pernambuco estão substituindo o cheque-caução por um termo de responsabilidade de custos, numa tentativa de burlar a proibição da cobrança. A próxima audiência da CPI acontece terça-feira (23), às 11h, no auditório do 6º andar da Assembléia Legislativa.