A prática de modificar o peso e a quantidade de produtos sem aviso aos consumidores deverá ser combatida no Estado. Um projeto do deputado Bruno Rodrigues (PSDB) aprovado, na manhã de ontem, pela Comissão de Finanças da Assembléia, define as novas regras. A proposta obriga os fornecedores de produtos, de quaisquer espécies e distribuídos no Estado, a prestar informações adequadas, como a gravação, em destaque e com textos fáceis, dessas alterações na embalagem. O projeto prevê, ainda, multas nos casos de descumprimento da lei.

O relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Roberto Leandro (PT), ressaltou a importância do projeto para evitar que os consumidores sejam lesados. De acordo com ele, a proposta “resguarda e preserva o direito contra uma prática muito comum, que é a alteração na quantidade dos produtos sem o conhecimento do consumidor”.

Os parlamentares também aprovaram a proposição do deputado Fernando Lupa (PSDB), que estabelece regras para o uso de cercas elétricas. O projeto garante, entre outros pontos, a obrigatoriedade de habilitação da empresa e de registro, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), do profissional responsável pela instalação e manutenção das cercas, bem como um período máximo para manutenção dos equipamentos e multas, a serem definidas pelo Poder Executivo, nos casos de desrespeito à legislação.

Foram apreciadas, ainda, mais cinco proposições: quatro foram aprovadas e uma rejeitada. O projeto de lei que recebeu parecer contrário dos parlamentares tratava da proibição do uso de alimentos geneticamente modificados na merenda das escolas públicas do Estado. Outras duas matérias foram retiradas de pauta.

Entre elas, a que proíbe propaganda comercial em outdoors com imagens que desobedeçam dispositivos da Constituição Federal, em relação aos aspectos que tratam da proteção à família e à formação da infância e da juventude, de autoria do deputado Manoel Ferreira (PP).