O Projeto de Lei nº166/03, de autoria do deputado Augusto Coutinho (PFL), obrigando as companhias distribuidoras de combustíveis e os postos revendedores a trocar, no prazo de dois anos, as bombas mecânicas por eletrônicas, foi aprovado, ontem, por unanimidade pela Comissão de Defesa da Cidadania, presidida pelo deputado Roberto Leandro (PT).

O relator da proposta, Antônio Moraes (PSDB), justificou a aprovação da medida dizendo que “o projeto é importante para prevenir e proibir qualquer alteração dos combustíveis fornecidos ao consumidor. A fiscalização e a punição serão mais rigorosas, em caso de desrespeito da lei,” declarou. Aos infratores estão previstas multas, que variam de R$ 10 mil a R$ 40 mil, apreensão de bens e de produtos e suspensão ou cancelamento de registro no Cadastro de Contribuintes do Estado (Cacepe).

Outros quatro projetos foram aprovados pelo colegiado. O nº 132, determinando que fornecedores informem aos consumidores qualquer mudança na quantidade, qualidade e no peso do produto a ser comercializado. O nº 167, proibindo a venda de cigarros para menores de idade; o nº 113, que inclui debates na rede pública estadual de ensino fundamental sobre educação sexual; o nº 171, que proíbe veiculação de propaganda, por meio de outdoors, que contenha informações inadequadas a crianças e adolescentes.

Violência – A comissão também marcou uma audiência pública para o dia 25 de setembro com o objetivo de debater um crime ocorrido em Tracunhaém, na Zona da Mata Norte, em fevereiro. O estudante Carlos Augusto Dantas da Silva, 18 anos, foi assassinado, após uma discussão, e o acusado é o policial militar Paulo José da Silva. Por solicitação da deputada Carla Lapa (PSB), o pai do estudante, João Jerônimo da Silva, esteve com os deputados, pedindo apoio para solução do caso.