O uso das cercas elétricas deverá ser regulamentado por legislação estadual. O Projeto de Lei nº 177/03, que define essas regras, de autoria do deputado Fernando Lupa (PSDB), foi aprovado, ontem, pela Comissão de Legislação e Justiça. A proposição, que recebeu voto favorável por unanimidade, prevê a obrigatoriedade de habilitação da empresa e de registro, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), do profissional responsável pela instalação e manutenção das cercas, bem como um período máximo para manutenção dos equipamentos e multas, a serem definidas pelo Poder Executivo, nos casos de desrespeito à legislação.

Outras seis propostas também foram aprovadas pelo colegiado. Entre elas, a que obriga o uso de detectores de metais em locais fechados destinados à diversão e que tenham bilheteria. A proposição é de autoria do deputado Maviael Cavalcanti (PFL). Dentre as demais matérias aprovadas, estão o Projeto nº 246, de Raul Henry (PMDB), obrigando os diretores das escolas da rede pública estadual a notificar os pais e responsáveis pelos alunos que apresentarem mais de 50% das faltas a que têm direito; e o de nº 251, do Executivo, revogando a Lei 12.320, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca, farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.

Outras nove propostas foram retiradas de pauta, entre elas a de autoria do Poder Judiciário, que cria cargos de juiz de Direito da 3ª Entrância. A matéria foi retirada por solicitação do deputado Augusto Coutinho (PFL), que pediu vistas. Já os Projetos nº 139 e nº 201, tratando de questões referentes à Universidade de Pernambuco (UPE), tiveram suas votações adiadas a pedido do deputado Sérgio Leite (PT), que solicitou audiência pública, marcada para o dia 8 de outubro. Uma outra audiência, desta vez, em parceria com a Comissão de Negócios Municipais, será realizada no próximo dia 24 e debaterá a alteração dos limites territoriais entre os municípios de Recife e Jaboatão dos Guararapes.

Os deputados que integram a Comissão de Justiça ainda rejeitaram três projetos por inconstitucionalidade. Entre eles, o que assegurava isenção de pagamento da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos taxistas.

Prometrópole – A Comissão de Justiça também aprovou, com alterações, a Emenda Aditiva nº 01, apresentada pela Comissão de Meio Ambiente ao Projeto 218/2003, do Executivo. A proposta cria o Sistema de Gestão do Prometrópole, programa de infra-estrutura em áreas de baixa renda da Região Metropolitana do Recife.