Os deputados Augusto César (sem partido) e Lula Cabral (PMDB) foram escolhidos, ontem, pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça (CCLJ) para relatar os polêmicos projetos 223/03 e 224/03, do Poder Judiciário. O primeiro, que será analisado por Cabral, conta com 26 emendas e prevê a implantação de um novo plano de cargos, carreiras e vencimentos no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Já o Projeto nº 224/03 recebeu uma emenda do deputado Raul Henry (PMDB) e trata da criação de dez novas vagas para juízes substitutos de terceira entrância. A previsão do colegiado é que as matérias sejam votadas na próxima semana.

A proposta do deputado Manoel Ferreira (PP), proibindo que “qualquer empresa ou instituição divulguem, em outdoor, imagens que atentem ao pudor, à moral e aos bons costumes ou comprometam a formação de crianças e jovens”, foi aprovada por unanimidade. “O outdoor é uma imposição visual e, por isso, as imagens deveriam ser educativas, e não apelativas. O que vemos, infelizmente, é a exposição de mulheres seminuas”, argumentou Jacilda Urquisa (PMDB). O relator e presidente da comissão, Antônio Moraes (PSDB), propôs um substitutivo para detalhar a aplicação da lei e também defendeu sua aprovação, ressaltando a necessidade de se “moralizar e disciplinar o uso desse veículo de comunicação, principalmente, no Recife”. O projeto prevê multa de até 2 mil Ufirs para os infratores.

Também foram aprovados os projetos de autoria do deputado Raul Henry, autorizando que pessoas jurídicas de direito público ou privado adotem escolas da rede pública de ensino; e o de João Fernando Coutinho (PSB), que permite ao Executivo implantar o Programa de Aproveitamento de Mão-de-Obra Carcerária no Estado.

Armas – O colegiado rejeitou a proposta do deputado Pedro Eurico (PSDB), que pretendia coibir a comercialização de armas de fogo. A comissão avaliou que matéria semelhante já tramita no Congresso Nacional e que a competência sobre o assunto é do Governo Federal. O resultado desagradou o parlamentar que, à tarde, usou a tribuna para classificar a decisão de “conservadora e equivocada”. “Proponho à Mesa Diretora que traga a decisão da CCLJ a Plenário para avaliação dos demais deputados. Precisamos corrigir esse equívoco”, defendeu.