A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n° 132/2003, de autoria do deputado Bruno Rodrigues (PP), que obriga os fornecedores de produtos distribuídos no Estado a informar ao consumidor qualquer mudança na quantidade, na qualidade ou no peso do item comercializado.

O projeto estabelece que as alterações deverão ser destacadas na embalagem padrão e que o descumprimento acarretará no pagamento de multas já regulamentadas na Lei nº 1.218. Antes de chegar à votação em Plenário, o projeto será apreciado pelas Comissões de Finanças, Administração Pública, Defesa da Cidadania e Desenvolvimento Econômico.

A CCJ aprovou ainda a concessão do Título de Cidadã Pernambucana à cantora Elba Ramalho e o Projeto de Lei Ordinária nº 75, de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PT), que obriga os cinemas de todo o Estado a exibir, antes das sessões, campanha publicitária alertando para as conseqüências do uso de drogas.

Quanto à proposta do deputado Bruno Araújo (PSDB), que pretende incorporar o distrito de São Domingos, pertencente a Brejo da Madre de Deus, ao município de Santa Cruz do Capibaribe, ficou determinado que seja solicitada ao TRE a realização de um plebiscito para consultar as comunidades interessadas.

Foram retirados de pauta os projetos de números 102, 121 e 122 que tratam, respectivamente, da proibição da criação, venda e importação e cães das raças pittbull e rottweiler no Estado; que institui o direito de os estudantes pagarem meia passagem no transporte coletivo intermunicipal e que proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda das escolas públicas.