O deputado Augusto Coutinho (PFL) destacou o projeto de sua autoria que tramita na Casa sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis.
“Durante a CPI de Combate à Sonegação Fiscal, da qual fui presidente, e a CPI de Combate a Adulteração Fiscal, da qual fui relator, identificamos que não existia nenhuma legislação estadual tratando desse assunto, por isso apresentei esse projeto, fornecendo as ferramentas necessárias para que a fiscalização estadual possa punir os maus empresários do setor”, explicou.
Coutinho disse ainda que a fiscalização das atividades relativas a comercialização, distribuição e revenda de combustíveis diretamente ao consumidor, (Postos Revendedores), no âmbito estadual, será realizada pela Secretaria da Fazenda, mediante convênios celebrados com a Agência Nacional de Petróleo – ANP. A punição para os infratores vai desde multas, apreensão de bens e produtos e suspensão temporária, total ou parcial, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe, até o cancelamento definitivo do registro no Cacepe. Além disso, as sanções previstas na lei poderão ser aplicadas cumulativamente. As multas variam de R$ 10 mil a R$ 40 mil, e, em casos de reincidência, será aplicado o adicional de 200%.
Em apartes, Bruno Araújo (PSDB) e Fernando Lupa (PSDB) elogiaram a iniciativa.
“Mais uma vez, Vossa Execelência dá um passo à frente de outros Estados ao apresentar essa proposta”, disse Lupa. “Lembro que o simples anúncio da CPI fez com que a arrecadação no setor aumentasse em R$ 30 milhões. Agora, tenho certeza que será apoiado na aprovação desse importante projeto”, acrescentou Araújo.
“Com a vigência do presente projeto de lei, as empresas regularmente constituídas e que efetuam suas revendas em atendimento às especificações técnicas autorizadas, serão amplamente beneficiadas, pois desaparecerá a concorrência desleal, trazendo grandes vantagens para toda a sociedade, que passará a contar com produtos de qualidade superior, além do aumento da arrecadação de impostos, que será revertida em benefício de todas as camadas sociais”, concluiu Augusto Coutinho.
