A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprovou, ontem, parecer favorável ao Projeto de Lei 144/2003, do Governo do Estado, que altera a Lei 12.202. Por essa legislação, de maio do ano passado, as empresas atacadistas dos setores de bebidas, alimentos e higiene pessoal e limpeza, beneficiaram-se de um sistema mais simples de recolhimento do ICMS. Com isso, aumentou a arrecadação e foi reduzida a sonegação de impostos, já que várias empresas foram cadastradas e passaram a recolher o tributo.
O relator do projeto, deputado Roberto Liberato (PFL), destacou os resultados já obtidos com as normas que estão sendo ampliadas. “Apenas 21 empresas desses setores contribuíam, em agosto de 2001, quando se arrecadaram R$ 456 mil. Após a simplificação, houve crescimento e, em abril passado, eram 113 empresas com arrecadação de R$ 4,3 milhões”, afirmou.
Técnicos da Secretaria da Fazenda que participaram da reunião da Comissão de Finanças explicaram que as empresas beneficiadas com incentivos do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe) também poderão pagar o ICMS pelo sistema simplificado. Apenas o deputado Sílvio Costa (PMN) votou contra o projeto, alegando haver renúncia de receitas. Desde o início da sistemática simplificada, a arrecadação cresceu todos os meses em percentuais que variaram de 52% a 78%.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 145/2003, do Poder Executivo, que extingue e cria cargos comissionados. A medida objetiva fazer uma reestruturação para atender às novas demandas geradas após a reforma administrativa. Como no caso da Secretaria Estadual de Cidadania e Políticas Sociais, que precisa lotar servidores nas funções de chefia na nova penitenciária que será inaugurada. “Com esse projeto, os novos órgãos terão a estrutura necessária para funcionar bem e, ao mesmo tempo, o Estado está reduzindo sete cargos”, afirmou o presidente da comissão, Sebastião Rufino (PFL).
Presente à reunião, o secretário de Cidadania do Estado, João Braga, lembrou que o Presídio Aníbal Bruno tem atualmente, 3.986 detentos, o que traz muita inquietação. “Vamos abrir uma nova unidade nos próximos dias, pois precisamos reduzir essa superlotação que torna o Aníbal Bruno um barril prestes a explodir”, lembrou Braga.
TCE – O Projeto de Lei 129/2003, que autoriza o Tribunal de Contas do Estado a criar 93 cargos comissionados para o seu quadro permanente, a serem preenchidos em 2004, através de concurso público, recebeu parecer favorável por unanimidade. O mesmo ocorreu com o Projeto de Lei 146/2003, do Poder Judiciário, que define reajuste de 6% para os seus servidores.
