O deputado Nelson Pereira (PCdoB) solicitou, ontem, o desarquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2002 e a sua efetiva tramitação na Casa Joaquim Nabuco, com o objetivo de definir critérios para as emancipações municipais. Ele quer, com isso, colocar a Alepe junto as outras Assembléias do País, que já aprovaram matéria semelhante, com a finalidade de mudar a Constituição Federal, devolvendo aos Estados a autonomia de legislar sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Segundo Pereira, para que o projeto torne-se Emenda Constitucional, é preciso que ele seja aprovado na maioria das Assembléias Legislativas do País. “As emancipações reduzem as distâncias entre cidadãos, instituições e órgãos públicos, possibilitam a descentralização do poder e uma melhor distribuição de renda”, defendeu o parlamentar.

O presidente da Casa, deputado Romário Dias (PFL), apoiou Pereira, ressaltando cautela na avaliação dos pedidos de emancipação, pois muitos lugares não teriam como se desenvolver e se manter por falta de recursos. Ele lembrou, ainda, que as emancipações geram despesas para o Governo Federal. Dias também disse que Pereira podia contar com o presidente da Comissão de Negócios, Ettore Labanca (PTB).

O deputado Isaltino Nascimento (PT) alegou a necessidade de aprimorar o tema para evitar que municípios sejam emancipados e fiquem na mesma situação de Manari, “que tem o pior IDH do País, apesar de ter sido emancipado há apenas oito anos”.

Já o deputado Raimundo Pimentel (PSL) justificou que “é tempo de mudar o discurso, de dizer que as emancipações têm caráter eleitoral, e definir critérios rígidos, técnicos e de contabilidade para as emancipações”.