As concessionárias de telefonia fixa, como a Telemar, poderão ser obrigadas a instalar contadores de pulso em cada ponto de consumo para garantir aos usuários a fiscalização da quantidade de ligações realizadas. Projeto de lei nesse sentido foi aprovado, ontem, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. A intenção do autor da proposição, o líder da Oposição, deputado Sérgio Leite (PT), é assegurar mecanismos de controle e proteção para os consumidores.
O Projeto de Lei 92/2003 do petista recebeu parecer favorável do relator deputado Izaias Régis (PSB), que destacou a importância da proposta. “Essa matéria é muito relevante porque não existe controle algum, atualmente, e muitas vezes se paga por ligações não realizadas, por isso devemos exigir mais respeito da Telemar”, afirmou Régis. Antes de votar favoravelmente, o deputado Augusto César (PSDB) perguntou a quem competia fazer a fiscalização da aplicação da futura lei, caso seja aprovada em Plenário e sancionada pelo Poder Executivo. Ele foi informado, pelo relator, que caberá {a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Transgênicos – A Comissão de Finanças também decidiu, ontem, redistribuir duas subemendas aos substitutivos dos dois projetos que tratam da autorização para liberação dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Os deputados Maviael Cavalcanti (PFL) e Raimundo Pimentel (PSL) não concordaram com a análise imediata das alterações propostas pelo deputado Antônio Moraes (PSDB) aos Projetos 53 e 54/ 2003.
Eles entenderam que, devido à liberação do milho transgênico para o setor avícola, o debate sobre a questão precisa ser aprofundado, para que não pairem dúvidas. Moraes pretende eliminar a obrigação de rótulo para os produtos que tenham até 4% de transgênicos e retirar o artigo que determina a criação de uma comissão estadual de biosegurança, medida que gera despesa e é insconstitucional. A fiscalização atualmente é feita pela Comissão Nacional Técnica de Biossegurança (CNTBio). Os substitutivos já foram aprovados em primeiro turno. Após a avaliação das subemendas pelas comissões, retornarão para apreciação do Plenário.
