A tramitação do Projeto de Lei 15/2003 de autoria da deputada Carla Lapa (PSB), definindo novos limites territoriais para os municípios de Igarassu e Araçoiaba, vai seguir as determinações da Lei Complementar das Emancipações (1/1990), que estabelece também normas para fusões e anexações de áreas.

Devido a este entendimento por parte da assessoria jurídica, que seguiu decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da comissão, deputado Ettore Labanca (PTB), decidiu enviar ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral, à Celpe, à Compesa e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Para subsidiar a nossa decisão, precisamos ter a resposta desses órgãos sobre a quantidade de eleitores das duas cidades, as ligações de energia e de água e o resultado do último censo demográfico”, justificou Labanca, lembrando que, caso a decisão for pela anexação da área disputada, ela só poderá se confirmar se o município que for perder território continuar atendendo aos limites da Lei das Emancipações.

A área reivindicada pelo município de Araçoiaba tem uma grande importância econômica devido à localização da Usina São José, uma das maiores produtoras e açúcar e álcool do Estado.

Placas – Os deputados deram parecer favorável ao projeto da deputada Teresa Leitão (PT), que obriga o Estado e os municípios a colocar nas obras públicas de construção, reforma ou ampliação, placas com dados sobre o processo licitatório e os gastos envolvidos. Eles colocaram apenas a alteração para que as Câmaras Municipais cobrem dos prefeitos o cumprimento da medida.