Projeto disciplina uso de cão-guia pelos portadores de deficiências A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça vai debater e votar na reunião de hoje o Projeto de Lei 1152/2002, de autoria do deputado João Negromonte (PMDB), que disciplina a criação de cães domésticos para auxílio de portadores de deficiência. A proposta visa regulamentar a criação dos cães-guias para garantir que sejam usados na proteção da saúde das pessoas que têm dificuldades de locomoção.

“É importante que haja uma disciplina, de forma a não ferir os direitos dos cidadãos de criar cão-guia, sem que, todavia, essa prerrogativa atinja os direitos à saúde e à segurança dos seus semelhantes”, destacou Negromonte na justificativa do projeto. De acordo com a proposta, os donos dos animais vão precisar cadastrar os cães, adestrá-los e mantê-los com vacinação em dia.

Também terão de ser identificados com uma coleira e com cartão, atestado por médico veterinário, confirmando imunização anual contra raiva, leptospirose e hepatite.

Para ser considerados guias, os cães receberão um atestado de aptidão expedido pela Companhia Independente de Policiamento de Cães de Pernambuco. Se confirmada a aprovação da lei pelo Plenário da Assembléia Legislativa, os animais que forem encontrados na rua sem identificação deverão ser recolhidos a um canil público, onde ficarão por 30 dias à espera da regularização da situação.