Governo aprova ICMS para construção civil A cobrança de 3% de ICMS sobre operações realizadas por empresa de construção civil gerou mais uma polêmica ontem no Plenário. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 22 votos a favor e 16 contra. O parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça tinha sido pela rejeição do projeto.

O argumento da Comissão foi meramente técnico, segundo o seu presidente, deputado José Marcos (PFL). O parlamentar afirmou que, a própria Secretaria da Fazenda, durante reunião com membros da Comissão, havia reconhecido que a “questão era problemática”.

José Marcos explicou que existem decisões judiciais na Paraíba e em Pernambuco que proíbem a cobrança de ICMS de empresa que já contribui com ISS. O parecer do colegiado foi motivo de pronunciamentos exaltados por parte dos deputados, dividindo as opiniões.

Habitação – A líder do Governo, deputada Teresa Duere, defendeu a proposta. Ela informou que o projeto era resultado de um acordo entre o Executivo e o setor da construção civil. “A Ademi e o Sinduscon estão convencidos de que precisam contribuir com o Estado. Atualmente, eles contribuem com zero. Quem concordar com esse projeto é a favor de Pernambuco”, disparou.

A posição de Duere foi acompanhada pelos deputados Hélio Urquisa (PMDB) e Antônio Moraes (PSDB). O primeiro disse que “o sentimento da Casa era de derrubar o parecer da Comissão de Justiça”. Moraes ressaltou que existia um acordo e que o próprio setor concordava com a cobrança. O deputado da Oposição, Ranílson Ramos (PPS), também saiu em defesa do Governo.

João Braga (PV) parabenizou a Comissão que rejeitou o projeto. Ele argumentou que a cobrança vai ser repassada para o custo da habitação. “Quem paga é sempre a população. Não se pode mais brincar de elevar imposto”, atacou.

A sessão ficou mais tensa quando começaram os comentários de que quem votasse contra o projeto estaria votando contra o Governo. O presidente da Comissão de Justiça, José Marcos, em aparte a João Braga, fez questão de explicar que era “coerente com a decisão do colegiado” e que não estava votando contra o Governo. “A matéria é técnica”, frisou.

Ele ainda destacou: “na hora que eu quiser ser contra o Governo, eu serei. Não tenho medo de Governo, não! Esta Casa tem que ser independente”. Depois do pronunciamento de Braga, o líder do PFL, deputado Augusto Coutinho, usou a tribuna e foi categórico: “quem votar contra o projeto vai votar contra o Governo”. Ele acrescentou: “o Governo quer que ele seja aprovado”, sentenciou.

Além do projeto, o Plenário aprovou por 21 a 16 a emenda nº 1, de Coutinho, que garante que o Estado não pode mudar a alíquota por decreto, só por lei.