Deputados analisam projetos em regime de urgência A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) reuniu-se ontem pela manhã para votar os pareceres de 16 projetos de lei em regime de urgência. Com a aproximação do fim da sessão legislativa, os deputados se apressam para não deixar para o ano que vem matérias importantes de teor fiscal. Uma das questões mais debatidas, por exemplo, foi a prestação de contas relativas ao Poder Executivo no ano de 1996. O assunto envolve o “escândalo dos precatórios” ocorrido no governo de Miguel Arraes (PSB). A Mesa Diretora encaminhou o relatório para a Comissão, esperando um parecer jurídico sobre o assunto.

Devido à urgência da questão e depois de discutirem o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reprova a prestação de contas, os membros da CCJ decidiram retornar o relatório para o Plenário para ser votado. Os deputados Henrique Queiroz (PPB) e Hélio Urquisa (PMDB), no entanto, pronunciaram-se contrários à medida, alegando que a questão precisa ser melhor estudada. Os outros deputados, incluindo o presidente da Comissão, José Marcos (PFL), manifestaram-se a favor da votação da matéria em Plenário.

Finanças – A maioria dos outros projetos analisados lidam com a área financeira. A Comissão aprovou o parecer do deputado Sebastião Rufino (PFL) referente ao veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 884/2001, que anula a aplicação de multas quando o TCE aprovar com ressalvas as contas do Poder Executivo. Outro projeto, o 1041/2001 do Poder Executivo, pretendia aplicar a tributação do ICMS em operações interestaduais realizadas por empresas da construção civil, mas terminou reprovado.