Aprovada sob protesto, lei que consolida a Agência de Serviços A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em segunda discussão, o projeto nº 927/2001, que altera e consolida as disposições da Lei que criou a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – Arpe. O deputado Paulo Rubem (PT) ainda tentou aprovar três emendas à matéria, mas os parlamentares seguiram o parecer contrário da Comissão de Justiça e rejeitaram as emendas. Apenas sete votaram contra o projeto.

Paulo Rubem criticou, principalmente, o artigo 14 da referida lei, taxando-a de “pérola jurídica”, pois permite a ocupação temporária dos 110 cargos da ARPE “até quando se faça concurso”. “Daqui a quatro meses, o Estado entra em campanha política. Por isso, defendemos a realização do concurso público”, argumentou. Segundo ele, a agência não vai ter autonomia nem independência para fiscalizar o consumidor dos abusos das companhias privatizadas.

“Em janeiro, teremos aumentos de 30% para o setor elétrico e de 15% para as telecomunicações. Quem vai defender a população nesses casos?”, indagou Paulo Rubem, afirmando que a aprovação “é muito ruim para Pernambuco”.

“Vamos ficar todos reféns das companhias, pois a ARPE será apenas de fachada e não vai funcionar”, completou.

O vice-líder do governo, deputado Roberto Liberato (PFL), concordou com Paulo Rubem sobre a cobrança por concurso público, mas argumentou que era necessária a aprovação do projeto “para que a agência possa atuar”. “O governo tem que regularizar essa situação agora. Depois, faremos o concurso”, revelou.