CCJ discute projetos que alteram CATE A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça promove, na próxima terça- feira, às 10 horas, debate com a presença do secretário estadual da Fazenda, Jorge Jatobá. Em pauta, dois projetos referentes ao funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado (CATE) e às alterações na lei 10.654, que trata do processo administrativo-tributário.

No mesmo dia, às 16h30, o assunto será abordado com mais profundidade em novo debate, dessa vez contando com a participação de representante do TATE (Tribunal Administrativo-Tributário do Estado). “O assunto é muito complexo e traz mudanças referentes à relação contribuinte/Fisco, entre outros aspectos”, observou o deputado João Braga (PSDB), que é relator do projeto que altera a lei 10.654.

De acordo com a mensagem do Poder Executivo enviada para o projeto que altera o funcionamento do CATE, ele foi elaborado visando adequação à proposta de emenda à Constituição do Estado, suprimindo a representação classista no Tribunal Administrativo-Tributário.

Dessa forma, o projeto reduz de três para duas as instâncias julgadoras do TATE e modifica a sua composição e atribuições de seus integrantes.

Em relação à alteração da lei 10.654, de 27 de novembro de 1991, a mensagem do Governo do Estado promove ajustes relacionados às modificações no CATE e à uma maior racionalização e agilidade nos julgamentos dos feitos. Os dois projetos estão em fase de discussão na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

(Ana Lúcia Lins)