CPI dos Combustíveis vai investigar decisão do TAT A decisão do Tribunal Administrativo Tributário (TAT) de anular autos de infração aplicados à distribuidora Discom por sonegação fiscal, gerou protestos ontem, da CPI dos Combustíveis. Para investigar as razões da anulação das multas, os deputados decidiram convocar para depor na próxima semana, o auditor da secretaria da Fazenda responsável pelos autos e o relator do TAT, que votou pelo fim das penalidades. “A situação não pode continuar assim pois os processos terminam passando cinco anos no Tribunal de Justiça e outros cinco no TAT. Medidas para tornar o TAT mais ágil e eficiente estarão no relatório final da CPI”, antecipou a presidente da CPI, deputada Teresa Duere (PFL). Ontem, a CPI definiu a estrutura do relatório final que está sendo preparado pelo deputado Pedro Eurico (PSB).
A batalha jurídica que a CPI dos Combustíveis está travando com os advogados das empresas acusadas de sonegação fiscal pela quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal pode levar a prorrogação dos trabalhos além da nova data programada: 15 de agosto. Em reunião administrativa na tarde de ontem, os integrantes da comissão decidiram que vão solicitar, na volta do recesso, a continuidade da CPI, que deveria ser concluída no próximo dia 30.”A briga judicial está em curso e não vamos ceder porque existem indícios claros de irregularidades e não seria justo a quebra de sigilo deixar de atingir todos os acusados”, afirmou Teresa Duere, garantindo que se for necessário novos adiamentos serão definidos.
Duere lembrou que a disputa jurídica pela quebra dos sigilos já atingiu os tribunais superiores. “O caso é sério e já levou procuradores da Assembléia Legislativa a Brasília para tentar garantir a medida junto ao Superior Tribunal de Justiça”, ressaltou. A CPI também se reuniu ontem, com o juiz da 9ª Vara Criminal da Capital, Caubi Arraes, que está analisando solicitação de quebra dos sigilos de mais um grupo de pessoas e empresas suspeitas de sonegação de ICMS. Os deputados expuseram a situação a Arraes pedindo agilidade na análise do processo. O trabalho de cruzamento de informações continua sendo realizado pelos seis técnicos do Banco Central, Secretaria da Fazenda e Receita Federal.
Antes mesmo das conclusões das investigações a CPI já tem motivos para comemorar. A arrecadação de ICMS do setor de combustíveis não para de crescer e já atinge R$ 34 milhões por mês. “Apesar de todas as dificuldades que a CPI enfrenta, conseguimos bons resultados com aumento de R$ 10 milhões na receitas do setor”, afirmou Duere. Depois da CPI, a Justiça deixou de conceder liminares contra a substituição tributária, uma das fontes da sonegação. (Pedro Marins)
