Comissão quer mais rigor nos cadastros da Jucepe O secretário da Fazenda, Jorge Jatobá, e o presidente da Junta Comercial de Pernambuco, Marcelo Corte Real, serão convocados para debater na Comissão de Justiça o projeto 402/2000, do deputado José Aglailson (PSB), determinando a obrigatoriedade da Jucepe realizar cadastro prévio rigoroso de quem solicitar abertura de firma.

Na reunião extraordinária de ontem, o projeto de José Aglailson foi inicialmente rejeitado como inconstitucional pelo relator Roberto Liberato (PL). Todavia, ouvindo argumentação dos deputados João Braga e Augusto César (ambos do PSDB), o relator concordou que a matéria é de interesse de Pernambuco, merecendo, portanto, continuar na pauta.

João Braga louvou a iniciativa de Aglailson por combater a ação de “laranjas” que resulta em prejuízo de milhões para o Estado. “Sonegação tem de deixar de ser um grande trunfo. O Recife é hoje um verdadeiro pomar no qual florescem muitos ‘laranjas´, justificou Braga, ao discordar do relator e defender o projeto 402/2000, cujo objetivo é fazer um “cadastro sério e rigoroso, barrando aqueles que praticam a sonegação. Isso em face de poucas exigências para abertura de firma, verdadeiro estímulo aos sonegadores”.

Por sua vez, o deputado Augusto César vê amplas facilidades para registros na Jucepe, aprovando plenamente um debate sobre o assunto. Ele defende um rastreamento cauteloso e profundo para controle do capital das futuras firmas.

E é incisivo: controle do capital e também da segurança do capital. “A meta final é cercar os sonegadores que buscam registro na Jucepe simplesmente para montar firmas e aplicar golpes contra os cofres estaduais”, afirmou.

Projetos Nove projetos estavam na pauta para distribuição, mas o presidente da Comissão de Justiça, deputado Romário Dias (PFL), incluiu mais um: o projeto governamental instituindo o Fundo Estadual de Habitação – Fehab, sendo designado relator o deputado João Braga. O projeto 428/2000, do deputado João Negromonte (PMDB), envolvendo a lei de meia-entrada para estudantes em eventos de natureza cultural, será discutido em detalhes também na próxima reunião com entidades estudantis.

Os parlamentares da Comissão de Justiça aprovoram, por unanimidade, o projeto 360/2000, do deputado Hélio Urquisa (PMDB), autorizando inclusão do leite de bovinos e caprinos, além da carne de caprinos e ovinos e do mel de abelhas, na merenda escolar da rede pública de Pernambuco.

O relator Augusto César vê a oportunidade para aplicação das verbas federais na alimentação escolar, servindo ainda como fator de geração de riqueza porquanto impõe consumo de produtos regionais, servindo-se às crianças refeições sadias como carne de caprino e mel de abelha. (Antônio Azevedo)