Petista festeja decisão do TCE O deputado Paulo Rubem Santiago (PT) comemorou a iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de recomendar ao Ministério Público a abertura de inquérito civil público para apurar irregularidades em contrato de antecipação de receita de R$ 100 milhões, firmado entre a Eletrobras e o Governo do Estado, através da Celpe.

A decisão do TCE foi provocada por denúncia de Santiago, que vê incorreções na execução do negócio, considerado por ele como “autêntica operação de crédito”, devendo, obrigatoriamente, ter sido concretizado com o aval do Legislativo.

Segundo o parlamentar petista, a Eletrobras repassou a quantia ao governo estadual, assumindo ambas as partes, através de promessa de compra e venda, que os valores antecipados seriam pagos com recursos oriundos da privatização da Celpe, acrescidos da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mais 8% ao ano. Como o edital de privatização da Celpe impedia a participação de entes públicos no negócio, Santiago questiona a validade do contrato firmado entre a Eletrobras e o Governo do Estado.

“O episódio mostra que o governo deveria ter apresentado a operação para análise e votação da Assembléia, como havia ocorrido em 1998, com a sanção da Lei 11.535, através da qual o Poder Legislativo decidira aprovar a pretensão do ex-governador Arraes de captar R$ 700 milhões junto ao BNDES”, declarou. o deputado Paulo Rubem Santiago. (S F)