Preocupado com o que considera “uma verdadeira indústria de multas”, aplicadas por órgãos fiscalizadores de trânsito em todo o país, o deputado Eudo Magalhães (PFL) apresentou, à Assembléia Legislativa de Pernambuco, um Projeto de Lei (113/99) que autoriza o Detran de Pernambuco a parcelar dívidas de multas, em três ou seis vezes iguais. Esse parcelamento, entretanto, segue alguns critérios, entre eles o de que o somatório dos débitos deverá ser igual ou superior a 110 Ufirs.
Segundo o parlamentar pefelista, o projeto também prevê a cobrança de encargos, tanto para quem preferir parcelar em três, (no valor de 5%) quanto em seis vezes (10%). Eudo Magalhães defende, ainda, a cobrança de juros de 2%, em caso de atraso de uma das parcelas, acrescidos de 0,2% por dia de atraso. Ele observa que o veículo será apreendido, se o proprietário deixar de fazer o pagamento da dívida durante dois meses consecutivos.
O deputado salienta a importância do projeto por considerar que irá facilitar a vida de muitos motoristas multados pelo Detran. “O valor de algumas dessas multas chega a superar o do próprio veículo, deixando os donos, geralmente pessoas de baixo poder aquisitivo, em dificuldades para regularizar o débito junto ao órgão”, justifica Eudo Magalhães.
O projeto prevê, ainda, que somente após o pagamento da última parcela da dívida, o proprietário do automóvel poderá retirar, no Detran, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Enquanto não for liberado, ele fica obrigado a apresentar à fiscalização, quando solicitado, os comprovantes de quitação do IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento, além de eventuais multas aplicadas por órgãos federais ou de outros estados. O projeto de Eudo Magalhães deverá ser submetido, em breve, à apreciação da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembléia Legislativa. (Cláudia Lucena)
