Comissão aprova intervenção Os pareceres da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça relacionados ao Decreto nº 21.295, que prevê intervenção estadual na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, e ao Decreto nº 21.296, referente à intervenção estadual na mesa diretora da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, foram aprovados por oito votos a um e devem seguir para votação em plenário hoje à tarde.
Quanto à apreciação do veto governamental ao Projeto de Lei Complementar nº 863/99, que dispõe sobre a divisão judiciária do Estado de Pernambuco, será objeto da próxima reunião desta comissão, marcada para a próxima terça-feira (09/03), às 10h.Relatados pelo deputado Romário Dias (PFL), presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, os dois pareceres foram confirmados pelos votos dos deputados Augusto César (PSDB), Bruno Rodrigues (PPB), João Negromonte (PMDB), João Braga (PSDB), João Paulo (PT), Pedro Eurico (PSB), Sebastião Rufino (PFL) e Sérgio Pinho Alves (PSB). A posição contrária partiu do deputado José Quei roz (PDT), que considerou a intervenção no Executivo municipal “um ato jurídico imperfeito do ponto de vista constitucional e legal”, e encarou a intervenção na mesa diretora da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes como “um ato sem fundamento jurídico e imperfeito em termos legais”.Por influência do deputado Pedro Eurico (PSB), os dois pareceres sofreram uma ligeira alteração: foram excluídos os Projetos de Resolução que ratificavam os decretos de intervenção e deveriam ser apreciados em plenário. Embora o Regimento Interno da Assembléia Legislativa não expresse a necessidade de confecção de um Projeto de Resolução para respaldar um decreto governamental do gênero, Romário Dias lembrou que o mecanismo foi utilizado pelo Legislativo estadual nas 19 intervenções já realizadas no Estado entre 1975 e 1995. No ponto de vista de Eurico, a edição de um Projeto de Resolução só cabe “em decisões normativas de interesse interno da Assembléia”, o que levou Dias a encerrar a polêmica e a retirá-lo, sem prejuíz o do conteúdo dos pareceres.Enquanto passavam pelo crivo dos parlamentares presentes à reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ontem pela manhã, os decretos de intervenção na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes suscitaram discussões acaloradas. O deputado João Paulo, por exemplo, criticou a extensão do processo até 31 de dezembro do ano 2000, sugerindo um referendo popular, após um ano de gestão, para decidir a permanência ou não do interventor. Já o deputado José Queiroz questionou o fato de o vice-prefeito não ter assumido, levando Romário Dias a esclarecer que isto só seria possível no caso de o prefeito ter sido cassado pela Câmara Municipal ou renunciado ao cargo.Quanto às críticas feitas pelo deputado José Queiroz ao processo de intervenção, classificando-o “não como ato de autoridade, mas de autoritarismo”, saíram em defesa do governador Jarbas Vasconcelos os deputados Sebastião Rufino, que justificou a decisão “em face das condições exigidas pela populaçã o de Jaboatão”, e João Negromonte, argumentando que a medida surgiu “diante do clamor público e da briga grande entre a Câmara e a Prefeitura”. Apesar de oposicionista, o deputado Pedro Eurico considerou a intervenção como “um ato de força dentro dos princípios da moralidade administrativa”.Ineditismo A interferência proposta na administração da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, a partir da intervenção na mesa diretora, também levantou dúvidas no tocante à legalidade. “É difícil dissociar a atividade parlamentar das ações administrativas”, comentou o deputado José Queiroz, para quem o ato representou interferência no exercício do mandato dos vereadores. O parlamentar pedetista realçou o “ineditismo” da medida, reconhecido pelos deputados João Braga, Sérgio Pinho Alves e Pedro Eurico.No entendimento do vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Braga, a intervenção sobre a área administrativa da Câmara pode ter origem no fato de os atuais vereadores não terem adotado as medidas exigidas ao desmantelamento do esquema de irregularidades. Embora tenha votado pelo parecer, o deputado Sérgio Pinho Alves não se disse convencido da fundamentação jurídica do ato da Câmara, sugerindo que a decisão poderia “criar precedentes sérios”. Já Pedro Eurico avaliou a intervenção no Legislativo municipal como “um avanço e uma medida profilática”. “Não podemos ter medo de respaldar a matéria do ponto de vista jurídico-institucional, já que a situação chegou no limite de governabilidade”, acrescentou.O líder do PSB também ficou encarregado de relatar e apresentar parecer ao veto governamental relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 863/99, que será apreciado por esta Comissão na próxima semana. Segundo o presidente Romário Dias, trata-se de um veto parcial ao projeto, referente apenas a uma emenda formulada pelo ex-deputado Eduardo Araújo. O veto incide sobre o artigo 2°, que concede ao Tribunal de Justiça, mediante resolução, o poder de organizar a carreira dos juízes e dos servidores, para fins de provimento dos cargos da Magistratura e dos quadros de pessoal que o compõem. (Simone Franco)
