Al aprova em segundo turno projetos enviados por Jarbas Foi aprovado ontem, em segunda discussão, o substitutivo, de autoria da Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº 860/1999 que dispõe sobre a contribuição dos servidores para a previdência social do Estado e cria o Fundo de Aposentadoria e Pensões de Pernambuco (Funape). O projeto foi acrescido da subemenda do deputado Israel Guerra (PSB) que isenta da contribuição os portadores de doenças consideradas graves. A votação seguinte, em Plenário, dos projetos de reforma administrativa do Estado, enviados pelo Poder Executivo, se dará na terça-feira, às 15 horas.O novo fundo de aposentadoria e pensões dos servidores prevê um aumento de 10% para 12% na alíquota de recolhimento do funcionalismo estadual, incluindo os aposentados, que recebem entre R$ 200 e R$ 1.200. Aqueles que ganham acima de R$1.200, além de pagar o desconto linear de 12% pagarão mais 8% sobre o excedente. O Poder Executivo, de acordo com o projeto, tem 180 dias para criar o Funape. O resultado da votação apont ou 33 deputados favoráveis e 11 contrários.Na mesma sessão extraordinária de ontem da AL foram aprovados, em segunda discussão, mais quatro projetos, como o que extingue e cria cargos de autoridades policiais na Secretaria de Segurança Pública (o de nº 861), o que autoriza a transformação do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco (Detelpe) em empresa de economia mista (o de nº 862), o que cria comarcas do Poder Judiciário (o de nº 863) e o projeto de resolução da Assembléia que determina que o presidente da Casa também seja ordenador de despesas. (Antônio Magalhães)