Comissão de Justiça aprova dois projetos

Em 12/01/1999 - 00:01
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Comissão de Justiça aprova dois projetos Dois projetos do Poder Executivo foram ontem aprovados na reunião extraordinária da Comissão de Justiça, presidida pelo deputado Israel Guerra.

O projeto 861/99 que extingue e cria cargos de autoridades policiais da Secretaria de Segurança Pública, relatado pela deputada Teresa Duere e o 862/99, autorizando a transformação do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco – Detelpe, de fundação em economia mista, relatado pelo deputado Adircélio Moraes.

Já o Projeto de Resolução da Mesa Diretora alterando o Regimento Interno da Assembléia Legislativa recebeu voto contrário do relator, deputado Pedro Eurico mas o deputado João Paulo pediu vistas.

Na pauta de ontem o assunto mais polêmico foi a criação do Fundo de Aposentadoria e Pensões – Funape, relatado pelo deputado Roberto Liberato, que pediu prazo devendo apresentar parecer na reunião extraordinária convocada para hoje às 16 horas pelo presidente Israel Guerra.

Outro projeto governamental, 867/99, recebeu parecer favorável do relator deputado André de Paula e envolve fixação pelo governo estadual, do limite de oficiais e praças que poderão ser colocados à disposição das assistências militares do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Sistema Penitenciário e da Prefeitura do Recife e a Guarda Municipal da Capital e será votado hoje à tarde. (A A)