
Texto Completo
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.397/2009
Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado
Ementa: abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2009, e dá outras providências. Pela aprovação.
1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1.397/2009, oriundo do Poder
Executivo. É encaminhado através da Mensagem N.º 187/2009, datada de 19 de
novembro de 2009, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo
Henrique Accioly Campos, o qual solicitou observância do regime de urgência,
valendo-se do que dispõe o art. 21 da Constituição Estadual.
O projeto de lei em apreciação pretende abrir crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, no valor de R$ 8.422.000,00 (oito milhões,
quatrocentos e vinte e dois mil reais), destinados ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Segundo a mensagem governamental, a solicitação em apreço objetiva reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a ampliação e
adequação da infra-estrutura portuária de SUAPE; com ações de articulação para
o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e com o apoio a implantação de
infra-estrutura logística do interior: Transnordestina.
Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em
vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
2. PARECER DO RELATOR
A proposição atende ao que dispõe os artigos 19, §1º, I e 37, III da
Constituição Estadual, uma vez que se encontra na esfera de iniciativa de lei
reservada privativamente ao Governador do Estado.
São igualmente satisfeitas as exigências atinentes à legislação orçamentária
particularmente os artigos 42, 43 (parágrafo 1º, incisos I e III) e 46 da Lei
Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, mediante a apresentação de exposição
justificativa e a indicação de existência de recursos disponíveis para a
ocorrência da despesa:
Lei Federal nº 4.320
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1.397/2009, originado do Poder Executivo.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 1.397/2009, de autoria
do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.
Sala das reuniões, em 02 de dezembro de 2009.
Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Coronel José Alves.
Favoráveis os (7) deputados: Edson Vieira, Henrique Queiroz, Jacilda Urquisa, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti, Nelson Pereira de Carvalho, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Geraldo Coelho | |
Efetivos | Edson Vieira Carlos Santana Coronel José Alves Henrique Queiroz | Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite |
Suplentes | Barreto Ceça Ribeiro Ciro Coelho Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto | Isabel Cristina Izaías Régis Jacilda Urquisa Pedro Eurico |
Autor: Coronel José Alves
Histórico
Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 2 de dezembro de 2009.
Coronel José Alves
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 03/12/2009 | D.P.L.: | 14 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
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