Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2032/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Assegura a prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino das
redes públicas estadual e municipal, para as pessoas incluídas no Programa de
Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco
(PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e
Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) que
necessitaram mudar de domicílio, em virtude desta situação.

§º 1º A prioridade de que trata o caput deste artigo será estendida ao cônjuge
ou companheiro, aos descendentes e aos ascendentes legais das pessoas que
compõem o núcleo protegido;

§ 2º A preferência consiste na garantia de matrícula na série procurada pelo
aluno, condicionada ao quantitativo de vagas disponíveis; e,

§ 3º Na hipótese de não haver vaga de imediato, essa será garantida no semestre
seguinte.

Art. 2º A prioridade de vaga será concedida mediante apresentação de ofício do
Ministério Público.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções
administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Everaldo Cabral