Acrescenta Artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 327/99, oriundo do Poder Executivo.
Texto Completo
Artigo Único - Acrescente-se, onde couber, no Projeto de Lei Complementar nº
327/99, Artigo com a seguinte redação:
"Art.... - Ficam isentos da contribuição de que trata a presente Lei, as
pessoas enquadradas no Inciso XIV, Artigo 6º, da Lei Federal nº 7713, de 22 de
dezembro de 1988."
327/99, Artigo com a seguinte redação:
"Art.... - Ficam isentos da contribuição de que trata a presente Lei, as
pessoas enquadradas no Inciso XIV, Artigo 6º, da Lei Federal nº 7713, de 22 de
dezembro de 1988."
Autor: Roberto Liberato
Justificativa
A presente Emenda tem por finalidade, assim como a Lei Federal nº 7713/88,
em relação ao imposto de Renda, de isentar da contribuição previdenciária os
proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os
percebidos por portadores de cardiopatias graves e as demais doenças elencadas
no diploma legal já referido.
Salvo melhor juízo, acreditamos ser a nossa Emenda de elevado alcance
social, pelo que solicitamos a sua aprovação.
em relação ao imposto de Renda, de isentar da contribuição previdenciária os
proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os
percebidos por portadores de cardiopatias graves e as demais doenças elencadas
no diploma legal já referido.
Salvo melhor juízo, acreditamos ser a nossa Emenda de elevado alcance
social, pelo que solicitamos a sua aprovação.
Histórico
Sala das Reuniões, em 30 de dezembro de 1999.
Roberto Liberato
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 31/12/1999 | D.P.L.: | 3 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.