Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2123/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2123/2018, que dispõe sobre a estrutura
e o funcionamento do Poder Executivo. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 2123/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da mensagem n° 120/2018, datada de 21 de
dezembro de 2018, e assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco,
Paulo Henrique Saraiva Câmara.
Segundo a mensagem que acompanha o projeto, o objetivo da proposição é promover
ajustes na máquina administrativa, de modo que se permita dar continuidade a
ações exitosas e fortalecer políticas e programas estratégicos do Governo do
Estado.
Ainda segundo o autor da mensagem, a estrutura administrativa proposta
permitirá que o Governo do Estado aprimore processos, otimize recursos e amplie
expressivamente sua capacidade de implementar políticas públicas, atingindo
índices satisfatórios de eficiência e efetividade dos serviços prestados ao
povo de Pernambuco.


2. Parecer do Relator
A proposição vem baseada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
A proposição altera a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. Entre as
principais modificações, estão as seguintes:
· As competências ligadas aos esportes, antes unidos à Secretaria de Turismo,
serão realocadas para a Secretaria de Educação, que passa a ser denominada
Secretaria de Educação e Esportes.
· Há previsão para criação das secretarias: de Infra-estrutura e Recursos
Hídricos; Políticas de Prevenção às Drogas; Desenvolvimento Urbano e Habitação
(esta última substituirá as Secretarias das Cidades, dos Transportes e
Habitação).
· Modifica-se o número de cargos comissionados e funções gratificadas.
A proposta, apesar da criação de três secretarias, não eleva o número de pastas
do Poder Executivo, já que também visa unificar as competências das Secretarias
das Cidades, dos Transportes e Habitação num único órgão.
Dessa forma, O Projeto de Lei não incorre em qualquer tipo de geração de
despesa pública ou de renúncia de receita prevista para o Estado de Pernambuco.
Assim, considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não foi possível
identificar quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou
tributária para aprovação da proposição conforme se apresenta.
Desse modo, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2123/2018, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2123/2018, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 26 de dezembro de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Priscila Krause.
Favoráveis os (7) deputados: Adalto Santos, Eduíno Brito, Isaltino Nascimento, Odacy Amorim, Priscila Krause, Romário Dias, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Priscila Krause