Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº104/2003
Autor: Poder Executivo


EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS ENTIDADES
PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 31 DE JANERO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO O TRÂMITE REGIMENTAL . PELA APROVAÇÃO.


1. HISTÓRICO


1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei Ordinária
Nº 104/2003, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 050, de 15
de abril de 2003, para análise e emissão de parecer.

1.2- A Proposição que cuida de matéria, dispõe sobre a implantação das
entidades previstas na Lei Complementar Nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e dá
outras providências.

1.3- O presente Projeto de Lei, já recebeu pareceres favoráveis nas Comissões:
de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento, Tributação,
respectivamente.

1.4 –A matéria encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, sob o regime
de urgência, conforme disposto no art. 21 da Constituição Estadual.




2. PARECER DO RELATOR


2.1 Através do Projeto de Lei em análise, ficarão criados os cargos
comissionados e funções gratificadas necessários ao funcionamento da
administração e a implantação da Agência da Tecnologia da Informação – ATI e
da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH.


2.2- No mérito, visa a presente Proposição concretizar a Lei Complementar
Estadual nº 49, de 31 de janeiro 2.003, que implantou a reforma administrativa
do Estado. Resta demonstrado, portanto, o interesse público, haja vista que
busca a criação dos referidos cargos dar eficiência as supramencionadas
entidades paraestatais.




3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária
Nº104/2003, de autoria do Poder Executivo, seja aprovado por este Colegiado
Técnico.

Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (2) deputados: Adelmo Duarte, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
José Queiroz Teresa Leitão Betinho Gomes	Maviael Cavalcanti Aurora Cristina
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Augusto César