Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 322/2003, já aprovado com suas respectivas Emendas, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º Fica criado o “Banco do Livro” , no Estado de Pernambuco.

Art. 2º O “Banco do Livro” terá por finalidade receber doações de livros,
revistas e CDs e distribuí-los às Bibliotecas Públicas e Escolares.

§ 1º As doações de livros poderão ser feitas através de um telefone 0800 a ser
providenciado pelo Poder Público Estadual ou no local a ser estabelecido na
regulamentação desta Lei.

§ 2º Os doadores de livros, revistas ou CDs receberão o certificado de “Amigo
do Livro”.


§ 3º Fica veda a doação de livros didáticos para o “Banco de Livros”.

Art. 3º O Poder Executivo disporá sobre a instalação de agências do “Banco do
Livro” nos Municípios do Estado.

Art. 4º O “Banco do Livro” funcionará junto à Biblioteca Pública Estadual.

Art. 5º Para implantação do "Banco do Livro", o órgão estadual competente
poderá promover campanhas visando arrecadar obras gratuitamente junto à
população, empresas e órgãos públicos em geral.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo, 60 (sessenta) dias
após sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor, 30 (trinta) dias após sua regulamentação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (2) deputados: Ettore Labanca, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Liberato
Efetivos
Claudiano Martins Carla Lapa	Adelmo Duarte Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Jacilda Urquisa