Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 536/2015
Autoria: Deputado Beto Accioly

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimento
de saúde que menciona e dá outras providências. Aprovado.
1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 536/2015, de
autoria do Deputado Beto Accioly.

O Projeto de Lei, em análise dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
cartaz em estabelecimento de saúde que menciona e dá outras providências.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A presente proposição busca a obrigatoriedade de afixação de cartaz em
estabelecimento de saúde que menciona e dá outras providências
saúde, como hospitais, clinicas, consultórios e assemelhados, que atendam a
mulher, informando as pacientes em tratamento de câncer sobre o direito
gratuito da cirurgia plástica de reconstrução da mama pelo Sistema Único de
Saúde – SUS.

Segundo a justificativa do autor da proposição, a cirurgia de retirada das
mamas, embora seja a mais radical, é a forma mais eficaz e rápida para cura,
porém causa diversos danos psicológicos as pacientes. Por tal motivo a cirurgia
de reconstrução da mama seria parte fundamental para o tratamento.

Louvável a proposta, pois referida medida além de preservar a dignidade da
mulher, assegura o acesso à informação e relembra as pacientes que elas têm
este direito, que não só podem como devem solicitar o encaminhamento para tal
reparação.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
536/2015, de autoria do Deputado Beto Accioly.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Eduíno Brito.
Favoráveis os (3) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Eduíno Brito.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: Eduíno Brito