Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR

PARECER


Substitutivo nº. 01/2017
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1559/2017
Autoria: Deputado Marcantônio Dourado

EMENTA: Obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a
oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida
ou doença grave. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2017, de autoria da CCLJ,
que alterou integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1559/2017,
de autoria do Deputado Marcantônio Dourado.

O Substitutivo, em análise obriga os estabelecimentos bancários situados no
Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com
deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição principal tem por finalidade, obrigar os estabelecimentos
bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a
pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave, compreendendo o
tratamento diferenciado, preferencial e imediato.

Segundo a justificativa da proposição, tal medida visa dar comodidade para as
pessoas com deficiência, quando da obrigatoriedade de cadastramento,
recadastramento ou prova de vida nos os estabelecimentos bancários.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2017, de
autoria da CCLJ, que alterou integralmente a redação do Projeto de Lei
Ordinária nº. 1559/2017, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Terezinha Nunes.
Favoráveis os (5) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Odacy Amorim, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Terezinha Nunes