Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
PERNAMBUCO


PARECER
Ao Projeto de Lei n.º 298/99/
Autoria: Poder Executivo

EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA

Em síntese, trata-se de reformulação da Lei n.º 11.610, de 23 de dezembro de
1998, que controla e fiscaliza a utilização de serviços - TFUSP, dentre outras
providências.

APRECIAÇÃO DA PROPOSTA

De princípio, o que mais chamou a atenção do legislador foi a tabela de
cobrança, justamente do preço agravante sobre o fato gerador.

Daí o surgimento de uma Emenda do próprio autor corrigindo distorções de pronto
observadas.

Como se não foi o bastante, outra subemenda no mesmo sentido, isto é,
reparadora de distorções foi apresentada.

Reconhecendo serem bem justificadas, o caminho a seguir foi o mesmo, na medida
que englobalizada, criou-se uma uniformidade no anexo, o que evitará, na sua
prática, as incorreções que certamente aconteceriam, desagradável portanto para
o Órgão Fiscalizador e principalmente para o contribuinte.

Diante destas circunstâncias e como esta Comissão tem como principal
preocupação as questões atinentes e, em especial, no caso ora discutido com
suas nuances e seus reflexos oportunos às providências adrendemente tomadas,
inclusive tomando em consideração a Subemenda Modificativa n.º 01, acatada no
seio da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, bem como a Emenda n.º
02, ambas de autoria do Poder Executivo, o Dep. Pedro Eurico, respectivamente.

Achamos que na medida que admite-se a abrangência das Emendas estruturadoras a
nossa recomendação é no sentido de acatar o Projeto de Lei em causa,
formalizando a sua APROVAÇÃO.


É este o nosso Parecer.






Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Roberto Liberato.
Favoráveis os (5) deputados: Afonso Ferraz, Geraldo Coelho, Hélio Urquisa, Teresa Duere, Ulisses Tenório.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (1) deputados: Ranilson Ramos.

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere
Suplentes
Eudo Magalhães Fernando Pugliese Geraldo Melo João de Deus José Queiroz	Romário Dias Sérgio Leite Sérgio Pinho Alves Ulisses Tenório

Autor: Roberto Liberato