
Texto Completo
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
PERNAMBUCO
PARECER
Ao Projeto de Lei n.º 298/99/
Autoria: Poder Executivo
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
Em síntese, trata-se de reformulação da Lei n.º 11.610, de 23 de dezembro de
1998, que controla e fiscaliza a utilização de serviços - TFUSP, dentre outras
providências.
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA
De princípio, o que mais chamou a atenção do legislador foi a tabela de
cobrança, justamente do preço agravante sobre o fato gerador.
Daí o surgimento de uma Emenda do próprio autor corrigindo distorções de pronto
observadas.
Como se não foi o bastante, outra subemenda no mesmo sentido, isto é,
reparadora de distorções foi apresentada.
Reconhecendo serem bem justificadas, o caminho a seguir foi o mesmo, na medida
que englobalizada, criou-se uma uniformidade no anexo, o que evitará, na sua
prática, as incorreções que certamente aconteceriam, desagradável portanto para
o Órgão Fiscalizador e principalmente para o contribuinte.
Diante destas circunstâncias e como esta Comissão tem como principal
preocupação as questões atinentes e, em especial, no caso ora discutido com
suas nuances e seus reflexos oportunos às providências adrendemente tomadas,
inclusive tomando em consideração a Subemenda Modificativa n.º 01, acatada no
seio da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, bem como a Emenda n.º
02, ambas de autoria do Poder Executivo, o Dep. Pedro Eurico, respectivamente.
Achamos que na medida que admite-se a abrangência das Emendas estruturadoras a
nossa recomendação é no sentido de acatar o Projeto de Lei em causa,
formalizando a sua APROVAÇÃO.
É este o nosso Parecer.
Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Roberto Liberato.
Favoráveis os (5) deputados: Afonso Ferraz, Geraldo Coelho, Hélio Urquisa, Teresa Duere, Ulisses Tenório.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (1) deputados: Ranilson Ramos.
Presidente | |
Geraldo Coelho | |
Efetivos | Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti | Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere |
Suplentes | Eudo Magalhães Fernando Pugliese Geraldo Melo João de Deus José Queiroz | Romário Dias Sérgio Leite Sérgio Pinho Alves Ulisses Tenório |
Autor: Roberto Liberato
Histórico
Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 9 de dezembro de 1999.
Roberto Liberato
Deputado
Informações Complementares
Status | |
---|---|
Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
---|---|---|---|
1ª Publicação: | 10/12/1999 | D.P.L.: | 7 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
---|---|---|---|
Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
---|---|---|---|
Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.