Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº /2011 AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2011 À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 01/2011

Ementa: Altera a redação do art. 1º do Substitutivo nº 01/2011 à Proposta de
Emenda à Constituição nº 01/2011.

Art. 1º O art. 1º do Substitutivo nº 01/2011 à Proposta de Emenda à
Constituição nº 01/2011 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º O art. 17 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido de §§
5º e 6º, com a seguinte redação:

‘Art. 17. ...................................

.............................................

§ 5º A alteração das regras referentes à eleição para a Mesa Diretora,
constantes do § 9º do art. 7º desta Constituição, feita em uma legislatura
somente entrará em vigor na legislatura subsequente.

§ 6º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda com a finalidade de
modificar as normas definidoras do processo de alteração desta Constituição,
salvo se tornarem mais difícil seu processo.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça