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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 828/2012


Origem: Poder Judiciário
Autoria: Presidente do Tribunal de Justiça

Ementa: Modifica a estrutura orgânica da Assistência Policial Militar e Civil
do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Pela Aprovação.


1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n°828/2012, originado do Poder
Judiciário, encaminhado através do Ofício nº221/2012-GP de 26 de março de 2012,
assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
Desembargador JOVALDO NUNES GOMES.

O Projeto de Lei em análise tem por objetivo modificar a estrutura orgânica da
Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco.

1. PARECER DO RELATOR

A presente proposição objetiva ajustar a Lei nº 12.165, de 2 de janeiro de
2002, que modifica a denominação da Assessoria Policial Militar e Civil do
Tribunal de Justiça do Estado (APMC), desmembrando-se a Divisão de Planejamento
e Emprego em duas novas Divisões: (i) Recursos Humanos e (ii) Planejamento e
Projetos, além da regularização da Secretaria (Atividades: Convênio com a PMPE;
Convênio de vigilância privada; Projetos de CFTV; controle de acesso e
segurança da frota veicular através de monitoramento via satélite; e aquisição
e regularização de armas e munições dos magistrados).

O projeto de lei em análise especifica, pormenorizadamente, as funções no
âmbito da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado
(APMC), composta por 80 (oitenta) policiais militares e 05 (cinco) bombeiros
militares cedidos ao Poder Judiciário do Estado.

Em face do exposto, considerando que a proposição está de acordo com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, opino favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º828/2012, oriundo do Poder Judiciário


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária n.º828/2012, oriundo do Poder Judiciário


SALA DAS REUNIÕES, 18 DE ABRIL DE 2012

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (5) deputados: Carlos Santana, Clodoaldo Magalhães, Diogo Moraes, Henrique Queiroz, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Tony Gel