Suprime o inciso III, do § 7º, do artigo 131.
Texto Completo
Suprima-se na Proposta de Emenda Constitucional nº 04/1999, o inciso III, do §
7º, do artigo 131, renumerando-se os demais.
7º, do artigo 131, renumerando-se os demais.
Autor: Eudo Magalhães
Justificativa
O inciso III, que pretendemos suprimi-lo permite redução da carga horária dos
servidores, com redução proporcional de remuneração, ferindo diversos
dispositivos da Constituição Federal, inclusive o inciso XV, do artigo 37.
servidores, com redução proporcional de remuneração, ferindo diversos
dispositivos da Constituição Federal, inclusive o inciso XV, do artigo 37.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Eudo Magalhães
Deputado
Informações Complementares
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| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
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| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 8 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
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| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.