Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AOS PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS N.ºs 462 E
471/2008


Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Ementa: Altera a Lei 11.519 de 05 de janeiro de 1998.
Pela Aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça


1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, aos Projetos de Leis Ordinárias N.°s 462/2008, de autoria
do Deputado Raimundo Pimentel e 471/2008, de autoria da Deputada Terezinha
Nunes, para análise e emissão de parecer.

O presente Substitutivo objetiva dar nova redação ao inciso II do art. 3º da
Lei n.º 11.519 de 05 de janeiro de 1998.



2. PARECER DO RELATOR

A proposição em análise visa corrigir uma lacuna da lei, estendendo o benefício
do passe fácil aos estudantes dos cursos pré-vestibulares.

As matérias visam definir exatamente como o estudante poderá adquirir os
serviços do passe-fácil de maneira justa e condizente com a forma legal.

As matérias foram amplamente discutidas nesta Assembléia Legislativa, onde foi
objeto de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, e também foi
instruída por nota técnica da Procuradoria Geral do Estado.

A partir destes debates foi elaborado, no seio da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, o substitutivo que nos chega para análise.

Em face do exposto, considerando que as proposições não ferem as legislações
financeira, orçamentária e tributária, opino favoravelmente à aprovação do
Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça ao Projeto de Lei Ordinária n.º 462/2008, de autoria do Deputado
Raimundo Pimentel e ao Projeto de Lei Ordinária nº 471/2008, de autoria da
Deputada Terezinha Nunes.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
APROVAÇÃO do Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária N.º 462/2008, de autoria do
Deputado Raimundo Pimentel e ao Projeto de Lei Ordinária nº 471/2008, de
autoria da Deputada Terezinha Nunes.



Sala das Reuniões, 11 de junho de 2008.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (6) deputados: Alberto Feitosa, Coronel José Alves, Manoel Ferreira, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Alberto Feitosa André Campos Antônio Moraes Edson Vieira	Coronel José Alves Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino

Autor: Antônio Moraes