Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1135/2016,
que modifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, os incisos II e III
ao parágrafo único do art. 13 da referida Lei nº 10.489, de 1992, com a
seguinte redação:

“Art. 13.
................................................................................
............................
................................................................................
...........................................

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, por meio de
decreto, o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação
nacional ou estrangeira, desde que o mencionado imposto seja recolhido em cota
única de acordo com o calendário estabelecido, nos períodos e percentuais
respectivamente indicados: (NR)
................................................................................
...........................................

II - entre o exercício de 2004 e o exercício de 2016: 5% (cinco por cento); e
(NR)

III - a partir do exercício de 2017: 7% (sete por cento). (AC)
................................................................................
........................................”.

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 1135/2016
permanecem inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 142/2016

Recife, 29 de Novembro de 2016.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia, a
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.135/2016, que modifica a Lei nº
10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

A Emenda ora encaminhada visa aumentar o desconto no valor do IPVA, de 5%
(cinco por cento) para 7% (sete por cento), relativamente ao recolhimento do
referido imposto em cota única.

Certo da compreensão da relevância da matéria, espero contar com o valioso
apoio de V. Exa. e seus ilustres pares para sua aprovação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA